Para além disso, as medidas que o Governo tenciona implementar não garantem a sustentabilidade da Segurança Social a médio e longo prazo, correndo-se o risco de, mesmo num futuro próximo, serem ainda agravadas.
O PSD, o CDS-PP e o patronato atacam as propostas do Governo PS, não porque elas reduzem demasiado as pensões, mas sim porque pretendem implementar medidas que beneficiariam ainda mais as seguradoras e as bancas.

Da parte do Governo PS tem vindo a ser feitas várias diligências para afirmar as supostas diferenças de fundo das suas medidas da Segurança Social, relativamente à visão privatizadora do PSD.
Tal postura insere-se no objectivo de «credibilização» das suas opções, agora afirmadas como de «esquerda» em defesa do sistema público de Segurança Social contra a visão de «direita» do PSD que pretende a sua privatização.
Da parte do PSD não há discordância com as medidas do PS. Pretendem impor um maior ritmo no processo de fragilização do actual sistema de repartição através da passagem, no imediato, ao sistema misto de «repartição-capitalização». Querem, para já, a introdução de um sistema transitório para o sistema de capitalização, isto é para o sistema que faz depender as reformas dos ganhos e das perdas da especulação bolsista.
Reclamam do Governo PS maior rapidez na aplicação da Lei de Bases da Segurança Social aprovada à pressa pelo PSD/CDS-PP impondo a criação de três sistemas – Público, o Complementar e a Acção Social – que introduziu o plafonamento ou tectos contributivos obrigatórios.
Com esta lei, que continua em vigor, foi aberto o caminho à privatização da Segurança Social em matéria de pensões, com a entrega das contribuições dos trabalhadores aos bancos e seguradoras e igualmente aberto o caminho da privatização da Acção Social.
O que divide o PS e o PSD são os caminhos e os prazos das suas contra-reformas contra a Segurança Social Pública. O PS quer ir por fases, o PSD quer tudo já. Mas uns e outros convergem claramente numa «reforma» da Segurança Social cujo o objectivo essencial é a retirada de direitos, o abaixamento das reformas e a fragilização do nosso sistema de protecção social.
Uns e outros mistificam a natureza e os reais objectivos das suas propostas e das suas contra reformas para a Segurança Social e escondem que o que visam é a implementação de uma Segurança Social pública de mínimos, residual e assistencialista apenas para os mais pobres entre os pobres.

Factor de sustentabilidade
Criação de novas desigualdades

A introdução de um novo factor de sustentabilidade a pretexto da evolução da esperança de vida impõe sérias ameaças ao direito à reforma e a uma pensão digna. A longevidade depende de factores económicos e sociais como o nível de rendimento, a natureza do trabalho efectuado e o tipo de relação contratual.
Por outro lado, um indicador como a esperança de vida aos 65 anos não considera o fardo da incapacidade. Em 2002 este indicador era de 15,6 anos para os homens e de 19 anos para as mulheres. No entanto, a esperança de vida sem incapacidades era de 8,2 anos em 1998, quer para homens quer para mulheres, o que nos dá uma perspectiva diferente de como é vivida a reforma.
De facto, alguém que se reforme aos 65 anos não tem um tão elevado número de anos para «gozar a reforma», quanto os sugeridos pelo indicador da esperança de vida em geral, já que uma parte desses é vivida com incapacidades.

[ver QUADROS II » ]
• O valor do «factor de sustentabilidade do Governo»
• Redução de uma pensão de reforma de 450 euros devido à aplicação do «factor de sustentabilidade do Governo»
• Custos para o País, para os trabalhadores e para o Estado

Sabia que:

• 20 por cento dos agregados familiares portugueses, cerca de dois milhões de pessoas, são pobres, isto é, têm um rendimento familiar inferior a 60 por cento da média nacional;
• 29 por cento dos idosos, população com 64 ou mais anos, 504 mil pessoas, encontram-se em situação de pobreza;
• 41 por cento dos idosos que vivem sozinhos são pobres;
• Portugal é o país da União Europeia com maiores desigualdades na repartição de rendimentos;
• 20 por cento das famílias mais ricas têm um rendimento 7,2 por cento superior a 20 por cento de famílias mais pobres;
• O desemprego, cerca de 552 mil no final do 1.º Semestre, tem custos elevadíssimos para o País;
• Só em 2006, a quebra do PIB, provocada pelo actual nível de desemprego, é de 16,8 milhões de euros, 11 por cento do PIB; a quebra nas receitas da Segurança Social será de 2,3 milhões de euros (cerca de 20,4 por cento das receitas provenientes de contribuições para a Segurança Social);
• Ao nível da Segurança Social o impacto é duplo: por um lado faz subir as despesas com subsídios de desemprego e por outro lado provoca um corte nas receitas das contribuições para a Segurança Social;

A Segurança Social
não é apenas as pensões de reforma

O objectivo da Segurança Social é garantir aos trabalhadores um rendimento para poderem viver com um mínimo de dignidade quando perdem razões:
• De doença – Subsídio de Doença
• De desemprego – Subsídio de Desemprego
• De invalidez – Subsídio de Invalidez
• De terem atingido a idade de reforma – Pensão de Reforma

Para além disso a Segurança Social apoia também:
• As famílias através do pagamento de prestações familiares (abono de família, bonificações para crianças deficientes, subsídios de educação especial, subsídio de funeral, subsídio de lar, etc).
• Os portugueses sem recursos que nunca descontaram para a Segurança Social através da Pensão Social, do RIS e Acção Social.